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Benefícios Permanente

Benefícios Permanente (6)

É o benefício concedido aos dependentes do segurado falecido. Tem direito a este benefício o cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos não emancipados até a idade de 18 anos, de qualquer condição, e os inválidos de qualquer idade (desde que a invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a maioridade civil e comprovada a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado), os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido.

Os pensionistas perderão, a qualidade de dependentes pela constituição de nova união estável ou matrimônio. A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente, com a extinção da cota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.

O Casamento ou a constituição de união estável, conforme referido no Artigo 9º da Lei Complementar nº098/2013 deverá ser comunicado imediatamente pelo pensionista ao PREVI-JAURU, sob pena de se obrigar ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, podendo o PREVI-JAURU, de ofício promover o cancelamento da inscrição do pensionista do pagamento do benefício, independentemente da responsabilização do omisso.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- Cópia autenticada em cartório dos documentos pessoais (RG e CPF) do servidor falecido e dos beneficiários;

- Cópia autenticada em cartório da certidão de óbito do segurado;

- Certidão de casamento atualizada ou cópia autenticada em cartório, com anotação do óbito ou união estável comprovada por meio de decisão judicial;

- Se for companheiro, cópia autenticada da união estável;

- Caso não seja oficializada a união estável, deverá comprovar a dependência econômica, por via judicial, ou apresentar cópia autenticada de 03 (três) documentos previstos no rol do artigo 22, § 3º do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999;

- Cópia autenticada em cartório do termo de tutela, de guarda ou de curatela (quando for o caso);

- Cópia de comprovante de endereço autenticada.

É o beneficio concedido ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício na unidade escolar das funções de Magistério na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e Médio. Terão os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.

HOMENS

55 anos de idade (mínimo)

30 anos de tempo de contribuição

10 anos de serviço público

05 anos no cargo efetivo

MULHERES

50 anos de idade (mínimo)

25 anos de tempo de contribuição

10 anos de serviço público

05 anos no cargo efetivo

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- Cópia dos documentos pessoais (CPF e RG);

- Cópia de comprovante de endereço;

- Certidão de vida funcional atualizada;

- Holerite atualizado;

- Certidão de casamento/Declaração de união estável;

- Certidão de tempo de contribuição de outros órgãos (original);

- Publicação da portaria de averbação;

- Cópia de nº de inscrição do PASEP;

Obs.: São consideradas as funções de magistério, as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, além do exercício de docência, tais como a função de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico.

IMPORTANTE: A lei assegura o direito de opção pelas regras de aposentadoria por tempo de contribuição nas regras anteriores, desde que tenha implementado todos os requisitos exigidos, bem como a aplicação das regras de transição prevista no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Aposentadoria voluntária, cujo benefício é concedido ao segurado que preencha de forma cumulativa os seguintes requisitos:

HOMENS

60 anos de idade (mínimo)

35 anos de tempo de contribuição

10 anos de serviço público

05 anos no cargo efetivo

MULHERES

55 anos de idade (mínimo)

30 anos de tempo de contribuição

10 anos de serviço público

05 anos no cargo efetivo

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- Cópia dos documentos pessoais (CPF e RG);

- Cópia de comprovante de endereço;

- Certidão de vida funcional atualizada;

- Holerite atualizado;

- Certidão de casamento/Declaração de união estável;

- Certidão de tempo de contribuição de outros órgãos (original);

- Publicação da portaria de averbação;

- Cópia de nº de inscrição do PASEP.

Obs.: Os proventos deste benefício serão calculados pela média aritmética.

IMPORTANTE: A lei assegura o direito de opção pelas regras de aposentadoria por tempo de contribuição nas regras anteriores, desde que tenha implementado todos os requisitos exigidos, bem como a aplicação das regras de transição prevista no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Tem direito o segurado que for considerado incapaz para o trabalho e que não esteja sujeito a reabilitação para o exercício de outra atividade.

      a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do PREVI-JAURU e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço;

      b) os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 13:

      c) a doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse ao PREVI-JAURU já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- Atestado médico original e cópia;

- Cópia dos documentos pessoais (CPF e RG);

- Cópia de comprovante de endereço;

- Certidão de vida funcional atualizada;

- Holerite atualizado;

- Certidão de casamento / Declaração de união estável;

- Certidão de tempo de contribuição de outros órgãos (original);

- Publicação da Portaria de Averbação;

- Cópia de nº de inscrição do PASEP.

Obs.: Os proventos de aposentadoria serão calculados pela média aritmética e será proporcional ao tempo de contribuição*.

IMPORTANTE: Com o advento da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012 foi estabelecida nova regra de transição para servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentarem por invalidez permanente após esta data, o direito de proventos calculados com base na última remuneração no cargo em que se der a aposentadoria. Reajuste da aposentadoria pela paridade (garantia dos mesmos reajustes concedidos aos servidores ativos bem como as pensões decorrentes dessas aposentadorias).

Aposentadoria voluntária, cujo benefício é concedido ao segurado que preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

HOMENS

65 anos de idade

10 anos de serviço público

05 anos no cargo efetivo

MULHERES

60 anos de idade

10 anos de serviço público

05 anos no cargo efetivo 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- Cópia dos documentos pessoais (CPF e RG);

- Cópia de comprovante de endereço;

- Certidão de vida funcional atualizada;

- Holerite atualizado;

- Certidão de casamento/Declaração de união estável;

- Certidão de tempo de Contribuição de outros órgãos (original);

- Publicação da portaria de averbação;

- Cópia de nº de inscrição do PASEP.

Obs.: Os proventos de aposentadoria serão calculados pela média aritmética e será proporcional ao tempo de contribuição.

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA

É o benefício concedido ao segurado que atinge a idade de 70 anos, devendo obrigatoriamente ser afastado do serviço público.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);

- Cópia de comprovante de endereço;

- Certidão de vida funcional;

- Holerite;

- Certidão de casamento / Declaração de união estável;

- Certidão de tempo de contribuição de outros órgãos (original);

- Publicação da portaria de averbação;

- Cópia de nº de inscrição do PASEP.

Obs.: Os proventos de aposentadoria serão calculados pela média aritmética e será proporcional ao tempo de contribuição.

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