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Aposentadoria por Invalidez

Tem direito o segurado que for considerado incapaz para o trabalho e que não esteja sujeito a reabilitação para o exercício de outra atividade.

      a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do PREVI-JAURU e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço;

      b) os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 13:

      c) a doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse ao PREVI-JAURU já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- Atestado médico original e cópia;

- Cópia dos documentos pessoais (CPF e RG);

- Cópia de comprovante de endereço;

- Certidão de vida funcional atualizada;

- Holerite atualizado;

- Certidão de casamento / Declaração de união estável;

- Certidão de tempo de contribuição de outros órgãos (original);

- Publicação da Portaria de Averbação;

- Cópia de nº de inscrição do PASEP.

Obs.: Os proventos de aposentadoria serão calculados pela média aritmética e será proporcional ao tempo de contribuição*.

IMPORTANTE: Com o advento da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012 foi estabelecida nova regra de transição para servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentarem por invalidez permanente após esta data, o direito de proventos calculados com base na última remuneração no cargo em que se der a aposentadoria. Reajuste da aposentadoria pela paridade (garantia dos mesmos reajustes concedidos aos servidores ativos bem como as pensões decorrentes dessas aposentadorias).

Prefeitura Municipal de Jauru