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Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Aposentadoria voluntária, cujo benefício é concedido ao segurado que preencha de forma cumulativa os seguintes requisitos:

HOMENS

60 anos de idade (mínimo)

35 anos de tempo de contribuição

10 anos de serviço público

05 anos no cargo efetivo

MULHERES

55 anos de idade (mínimo)

30 anos de tempo de contribuição

10 anos de serviço público

05 anos no cargo efetivo

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- Cópia dos documentos pessoais (CPF e RG);

- Cópia de comprovante de endereço;

- Certidão de vida funcional atualizada;

- Holerite atualizado;

- Certidão de casamento/Declaração de união estável;

- Certidão de tempo de contribuição de outros órgãos (original);

- Publicação da portaria de averbação;

- Cópia de nº de inscrição do PASEP.

Obs.: Os proventos deste benefício serão calculados pela média aritmética.

IMPORTANTE: A lei assegura o direito de opção pelas regras de aposentadoria por tempo de contribuição nas regras anteriores, desde que tenha implementado todos os requisitos exigidos, bem como a aplicação das regras de transição prevista no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

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