^{É o beneficio concedido ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício na unidade escolar das funções de Magistério na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e Médio. Terão os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.}

^HOMENS

^{55 anos de idade (mínimo)}

^{30 anos de tempo de contribuição}

^{10 anos de serviço público}

^{05 anos no cargo efetivo}

^MULHERES

^{50 anos de idade (mínimo)}

^{25 anos de tempo de contribuição}

^{10 anos de serviço público}

^{05 anos no cargo efetivo}

^{DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:}

^{- Cópia dos documentos pessoais (CPF e RG);}

^{- Cópia de comprovante de endereço;}

^{- Certidão de vida funcional atualizada;}

^{- Holerite atualizado;}

^{- Certidão de casamento/Declaração de união estável;}

^{- Certidão de tempo de contribuição de outros órgãos (original);}

^{- Publicação da portaria de averbação;}

^{- Cópia de nº de inscrição do PASEP;}

^{Obs.: São consideradas as funções de magistério, as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, além do exercício de docência, tais como a função de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico.}

^{IMPORTANTE: A lei assegura o direito de opção pelas regras de aposentadoria por tempo de contribuição nas regras anteriores, desde que tenha implementado todos os requisitos exigidos, bem como a aplicação das regras de transição prevista no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.}