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Pensão por Morte

É o benefício concedido aos dependentes do segurado falecido. Tem direito a este benefício o cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos não emancipados até a idade de 18 anos, de qualquer condição, e os inválidos de qualquer idade (desde que a invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a maioridade civil e comprovada a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado), os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido.

Os pensionistas perderão, a qualidade de dependentes pela constituição de nova união estável ou matrimônio. A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente, com a extinção da cota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.

O Casamento ou a constituição de união estável, conforme referido no Artigo 9º da Lei Complementar nº098/2013 deverá ser comunicado imediatamente pelo pensionista ao PREVI-JAURU, sob pena de se obrigar ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, podendo o PREVI-JAURU, de ofício promover o cancelamento da inscrição do pensionista do pagamento do benefício, independentemente da responsabilização do omisso.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- Cópia autenticada em cartório dos documentos pessoais (RG e CPF) do servidor falecido e dos beneficiários;

- Cópia autenticada em cartório da certidão de óbito do segurado;

- Certidão de casamento atualizada ou cópia autenticada em cartório, com anotação do óbito ou união estável comprovada por meio de decisão judicial;

- Se for companheiro, cópia autenticada da união estável;

- Caso não seja oficializada a união estável, deverá comprovar a dependência econômica, por via judicial, ou apresentar cópia autenticada de 03 (três) documentos previstos no rol do artigo 22, § 3º do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999;

- Cópia autenticada em cartório do termo de tutela, de guarda ou de curatela (quando for o caso);

- Cópia de comprovante de endereço autenticada.

Prefeitura Municipal de Jauru