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Auxílio Reclusão

É o benefício pago aos dependentes do segurado de renda bruta mensal igual ou inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão e que, por este motivo, não receba remuneração dos cofres públicos.

Em caso de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da e apresentação à prisão, não sendo devido nada aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.

Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao PREVI-JAURU pelo segurado ou por seus dependentes, devidamente atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- Cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) do servidor e de seus dependentes;

- Cópia de comprovante de endereço;

- Certidão de nascimento dos dependentes;

- Certidão de casamento ou união estável comprovada por meio de decisão judicial;

- Cópia de laudo médico (caso dependente seja maior inválido);

- Documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos em razão da prisão;

- Certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

Prefeitura Municipal de Jauru