LogoMarca Jauru MT

GWS Icone Fone Fax Plus TOPO Jauru MT

GWS Icone Email Plus TOPO

GWS Icone Endereco Plus TOPO Jauru

Você está aqui:

Estrutura Organizacional, Atribuição, Competência

SEÇÃO IV DA EDUCAÇÃO,  DA CULTURA E DO DESPORTO



SUBSEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO

Art. 77 – O Município manterá em seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, embasado nos seguintes princípios:

I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;

II - atendimento educacional especializado ao portador de deficiência física e mental;

III – atendimento pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade;

IV – acesso à escola em turno compatível com seus interesses, atendidas as peculiaridades locais;

V – atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático, alimentação e assistência à saúde semestralmente;

VI – atendimento por todos os meios, no seu alcance, para evitar evasão escolar.

§ 1º - Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:

I – Trinta e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de imposto, inclusive a proveniente de transferências.

§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior serão destinados às Escolas Públicas podendo também, ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da Lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do Município.

Art. 78 – É facultativo ao Município a criação e a ampliação do número de escola de tempo integral com área de esporte, lazer e estudo, que desenvolvam a criatividade dos educandos.

§ 1º - A escola de tempo integral deve priorizar inicialmente, os setores da população de baixa renda, estendendo-se progressivamente a toda rede municipal.

§ 2º - Serão incluídos nos currículos escolares as peculiaridades do Município e a valorização do patrimônio histórico-cultural, artístico e ambiental.

§ 3º - É assegurada a participação dos professores, funcionários, estudantes e pais de alunos na gestão democrática das escolas através de eleição para a escolha da direção das mesmas e na elaboração do seu Regimento Escolar.

I – fica assegurada moradia ao professor designado para exercer suas funções fora do seu local de residência.

§ 4º - O Secretário Municipal de Educação dará assistência ostensiva obrigatória às escolas.

SUBSEÇÃO III - DA CULTURA

Art. 79 – O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história de Rosário Oeste – MT, à sua comunidade e aos seus bens.

Art. 80 – Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e os sítios de valor histórico, paisagismo, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico tombados pelo poder público municipal.

Parágrafo Único – Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.

Art. 81 – O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

Art. 82 – O acesso a consulta dos arquivos da documentação oficial do Município é livre.

SUBSEÇÃO IV - DO DESPORTO E DO LAZER

Art. 83 – É dever do Município formentar as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e a promoção desportiva dos clubes locais, observados os incisos I, II, III e IV.

I – autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II – destinação de recursos humanos, financeiros e materiais para a promoção de desporto educacional e, em casos específicos, para desporto amador;

III – criação, manutenção de instalações esportivas e recreativas nos programas e Projetos de urbanização, moradia popular e nas unidades educacionais, permitindo-se igual participação da iniciativa privada;

IV – garantia aos portadores de deficiência física, o atendimento especializado para prática desportiva sobretudo no âmbito escolar.

Art. 84 – O Município desenvolverá programa específico destinado a incentivar o turismo e o lazer.

 

Prefeitura Municipal de Jauru