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Notícias (Secretaria de Finanças)

Notícias (Secretaria de Finanças) (2)

ITROs municípios optantes pela municipalização do Imposto Territorial Rural (ITR) têm até o dia 31 de março para comprovar que os requisitos exigidos para a celebração do convênio. A Receita Federal iniciou em dezembro de 2016 o processo de intimação dos municípios que optaram pela fiscalização do imposto, com o objetivo de que todos os entes conveniados estejam de acordo com a Instrução Normativa 1.640/2016, principalmente sobre a aptidão do servidor responsável pela fiscalização.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, destacou que este é um importante imposto para os municípios e que atualmente 132 prefeituras do estado estão conveniadas com a Receita. “A municipalização da cobrança, lançamento e fiscalização do ITR possibilitou às prefeituras o recebimento de 100% do imposto arrecadado, resultando em mais recursos para investimentos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura, por exemplo”, explicou.

Para evitar a quebra do convênio, a AMM está orientando os gestores de municípios que ainda não estão regulares a comunicar à delegacia regional da Receita Federal que já estão tomando as providências necessárias para regularizar a situação.

De acordo com a coordenadora de Relações Institucionais da entidade, Lieda Rezende Brito, esta manifestação é muito importante para evitar a devolução dos recursos. “Os prefeitos precisam informar a Receita Federal que já estão providenciando os recursos para adequação às normas de celebração, principalmente com a criação da lei instituidora do servidor com atribuição de lançamentos de créditos tributários e realização de concurso público para o cargo”, ressaltou. Ela também lembrou que o servidor precisará participar do treinamento e ser aprovado pela Escola Virtual da Escola de Administração Fazendária (Esaf).

Os municípios também devem disponibilizar uma estrutura de tecnologia da informação com capacidade para acessar os sistemas da Receita Federal, com equipamentos e redes de comunicação.

Municipalização

A municipalização do ITR, que é um imposto autodeclaratório, foi proposta pela Lei 11.250/2005. Além de assumir a responsabilidade pela cobrança, lançamento e fiscalização do imposto, também fica a cargo da gestão municipal instituir o Valor de Terra Nua (VTN) para a região.

Para ter acesso ao banco de dados da RFB e desenvolver atribuições de fiscalização, lançamento de crédito tributário e a cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, é preciso que o fiscal tributário do município conveniado cumpra com todos os requisitos previstos no termo de convênio.

AvisoLicitacaoO município de JAURU, estado de Mato Grosso, por meio da Prefeitura municipal, abre Regime Diferenciado de Contratação de RDC Presencial nº 002/2017 (Regido pela Lei 12.983/2014, Lei 12.462/2011, Decreto Federal n° 7.581/2011, aplicando se subsidiariamente no que couber a Lei 8.666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes), Decreto Municipal nº 021 de 07 de março de 2016.

Objetivando Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução dos serviços necessários à elaboração de Estudos técnicos preliminares, projeto executivo e Construção de Ponte de Concreto Armado Pré-moldado Protendido, contemplando fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e outros serviços afins e correlatos previsto em projeto básico.

Data: 21 de Março de 2017

 

Horário: 09:00 horas (horário de Mato Grosso)

 

Local: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Jauru, situada na Rua do Comercio nº 480, Jauru - MT 78255-000

 

Veja o Edital

 

mt jauru brasaoPrefeitura municipal de Jauru - Rua do Comércio, Nº.480 - Centro - Jauru-MT - CEP 78.255-000 -
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Fone:(65) 3244-1855

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