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História

O Regime Próprio do Município de Jauru/MT foi criado com estrutura administrativa de fundo contábil vinculado a Secretaria Municipal de Administração pela Lei Complementar nº007, de 14/08/98 que “Instituiu a Previdência Municipal de Jauru – PREVI-JA e dá outras providências”; PREVI-JA adquiriu personalidade jurídica própria de autonomia administrativa e financeira, de direito público e natureza autárquica através da Lei Complementar nº015, de 20/11/2000 que “Dispõe sobre a reestruturação do PREVIJA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jauru e, dá outras providências”;

Teve sua nomenclatura alterada e passou  a denominar-se Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Jauru através da Lei Complementar nº016, de 03/09/2001 que “Dispõe sobre a consolidação das leis que tratam da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Jauru, e dá outras providências”;

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Jauru passou a ser denominado pela sigla PREVI-JAURU pela Lei Complementar nº033, de 02/09/2004 que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jauru/MT e, dá outras providências”;

A Lei Complementar nº040, de 11/11/2005 que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jauru/MT, e dá outras providências” efetuou alterações na legislação municipal para adaptar as normas federais;

Considerando a necessidade de adequar às normas previdenciárias que delimitam o percentual de 2% (dois por cento) do total da remuneração bruta, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativo ao exercício anterior para custeio de despesas administrativas. Considerando que o valor limite para o pagamento das despesas administrativas era insuficiente para a manutenção da autarquia e a necessidade de receber apoio logístico do ente federativo o PREVI-JAURU foi reorganizado na forma de fundo contábil, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. A reestruturação foi efetuada pela Lei Complementar nº042 de 14/02/2006 que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio do Município de Jauru/MT e, dá outras providências”.

Dentre outras alterações a referida Lei extinguiu a autarquia, passando seus bens direitos e obrigações a integrar o ativo e o passivo do Município de Jauru, vinculados ao PREVI-JAURU, mantida a sua afetação para a finalidade previdenciária e alterou também a nomenclatura do RPPS que passou a denominar-se “Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jauru/MT”;

Por fim a Lei Complementar nº098, de 27/11/2013 que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jauru/MT – PREVI-JAURU e, dá outras providências” efetuou alterações na estrutura administrativa do PREVI-JAURU, passando a ser vinculada a Secretaria Municipal de Administração, substituiu o cargo de Agente Previdenciário por Supervisor do PREVI-JAURU. Também substitui os Conselhos Curador e Fiscal por Conselho Previdenciário, sendo que os membros eleitos na vigência da Lei Complementar nº 042/2006, exercerão normalmente as atribuições do cargo até o cumprimento de seus mandatos. Efetuou também atualização da legislação municipal para estar em consonância com a legislação federal.

Prefeitura Municipal de Jauru