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Pasta Ano de 2017

Documentos

pdf Ata N º 102 Conselho Municipal de Habitação 2017 Popular

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Ata de numero 102 CMH.pdf

pdf Decreto Nº 077/2017 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Habitação Popular

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DECRETOS MEMBROS De HABITAÇÃO.pdf

pdf Resolução Nº 01/2017 Conselho de Habitação Popular

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RESOLUÇÃO Nº01.pdf

pdf Lei nº 497/2012 Dispõe Sobre a Criação do fundo do Conselho Municipal da Habitação Popular

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Lei nº497 2012 Cria fundo do Conselho de Habitação de Intesse Social.pdf

pdf Lei nº 407/2009 Dispõe Sobre a criação do Conselho Municipal da Habitação Popular

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Lei nº407 2009 Conselho de Habitação de de Interesse Social.pdf

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