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Pasta Lei de Acesso a Informação

Documentos

pdf Resolução Normativa Nº. 25/2012 – TP

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Resolução Normativa nº 025_2012 - tce-mt.pdf

Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

pdf Resolução Normativa Nº. 14/2014 - TP

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14-2014 – TCE-MT---TP.pdf

Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

pdf Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

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Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação.pdf

Em março de 2009, 17 órgãos federais e entidades representativas de órgãos estaduais e municipais firmaram um Acordo de Cooperação Nacional para articulação de apoio a ações de fiscalização e formação da Rede de Controle da Gestão Pública voltada à melhoria e defesa da probidade administrativa, proteção do patrimônio público e maximização de resultados institucionais.

pdf Lei Municipal Nº. 12.527/2011

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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.pdf

Regula  o  acesso  a  informações  previsto  no  inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159,  de  8  de  janeiro  de  1991;  e  dá  outras providências.

pdf Guia de Implementação da Lei de Acesso a Informação

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Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios.pdf

Garantir o controle externo da gestão dos recursos públicos, mediante orientação, fiscalização e avaliação de resultados, contribuindo para a qualidade e a efetividade dos serviços, no interesse da sociedade.

pdf Decreto Nº. 7.724/2012 - Acesso  a  Informações 

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DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regulamento a Lei 12.527-2011.pdf

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que  dispõe  sobre  o  acesso  a  informações  previsto  no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

 

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