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pdf Lei Complementar Nº. 155/2020 - Alterações de Lei Complementar N°. 098/2013

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LEI_COMPLEMENTAR_Nº_155_DE_28_DE_MAIO_DE_2020.pdf

Dispõe sore á adequação da legislação do regime próprio de previdência dos servidores públicos do municipio de Jauru - PREVI-JAURU em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela emenda constitucional N°. 103/2019 e altera a redação da lei complementar N°. 098, de 27 de novembro de 2013, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Jauru/MT e, dá outras providências.

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