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pdf Lei Municipal Nº. 838/2019 - Revogação de Lei Ordinária

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LEI_ORDINÁRIA_Nº_838_DE_13_DE_NOVEMBRO_DE_2019.pdf

"Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária 658/2015 e devolve a originalidade do artigo 52, parágrafo 2° da Lei Ordinária 342 de 26 de Outubro de 2007 e dá outras providências".

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