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Pasta Ano de 2012

Documentos

pdf Decreto Nº. 7.724/2012

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314_085440_1403870080.pdf

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações prev isto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

pdf Decreto nº 90 2012

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Decreto nº 90-2012.pdf

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