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pdf Decreto Nº. 009/2020 - Atualiza o Valor da Unidade Padrão Fiscal do Município

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DECRETO 09.pdf

Atualiza o valor da unidade padrão fiscal do município - UPFM, conforme parágrafo único do artigo 2°, da Lei Complementar N°.110, de 29 de Dezembro de 2014 que altera o código tributário municipal - Lei Complementar N°. 031 de 17 de Dezembro de 2003 e dá outras providências.

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