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pdf Decreto Nº. 017/2020 - Atualização de Planta de Valores Genéricos

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Dispõe sobre a atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2020, nos moldes autorizados pelo parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar N°. 122/2017, utilizando o indíce nacional de preço ao consumidor - INPC, compreendendo o período de Janeiro a Dezembro de 2019, e dá outras providências.

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