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Pasta Ano de 2015

Documentos

pdf Lei Complementar nº 116/2015 Dispõe sobre o Código de Postura do Município

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lei_complementar_n.º_116_de_21_de_dezembro_de_2015.compressed.pdf

pdf Lei Complementar Nº 114/2014 Dispõe sobre alteração da remuneração dos cargos e funções gratificadas da administração Pública

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lei_complementar_n.º_114_de_03_de_novembro_de_2015.pdf

pdf Lei Complementar n° 115/2015 Dispõe sobre a criação do novo código sanitário do Municipio

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lei_complementar_n.º_115_de_21_de_dezembro_de_2015.compressed.pdf

pdf Lei Complementar n º 112/2015 dispõe sobre Alteração do inciso IV do Art. 48 da Lei Complementar nº 098/2013

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lei_complementar_n.º_112_de_29_de_junho_de_2015.pdf

pdf Lei Complementar n º 111/2015 Dispõe sobre alteração na Lei nº 107/2014

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lei_complementar_n.º_111_de_19_de_marÇo_de_2015.pdf

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