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Pasta Ano de 2017

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 128/2017 Dispõe sobre alteração na lei complementar Nº 117/2016

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pdf Lei Complementar Nº 127/2017 Dispõe sobre alteração nas leis complementares Nº 031/2003 e Nº 110/201

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LEI_COMPLEMENTAR_Nº_127_DE_29_DE_DEZEMBRO_DE_2017 (1).pdf

pdf Lei Complementar Nº 126/2017 Dispõe sobre o pagamento especial dos créditos tributários Municipais originário das ações fiscais iniciadas pelo Município

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LEI_COMPLEMENTAR_Nº_126_DE_05_DE_OUTUBRO_DE_2017 (1).pdf

pdf Lei Complementar Nº 125/2017 Dispõe sobre alteração de dispositivos da lei complementar Nº 109/2014

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LEI_COMPLEMENTAR_Nº_125_DE_25_DE_SETEMBRO_DE_2017.pdf

pdf Lei Complementar Nº 124/2017 Dispõe sobre a retificação da lei Complementar Nº 123/2017

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LEI_COMPLEMENTAR_Nº_124_DE_12_DE_SETEMBRO_DE_2017.pdf

pdf Lei Complementar Nº 123/2017 Dispõe sobre redução de 30% dos salários do,Prefeito,Vice Prefeito e comissionados

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lei complementar nº. 123.pdf

pdf Lei Complementar Nº 122/2017 Dispõe sobre a instituição e cobrança do IPTU no Município

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LEI_COMPLEMENTAR_Nº_122_DE_11_DE_AGOSTO_DE_2017_-_e_ANEXOS (1).pdf

pdf Lei Complementar Nº 121/2017 Dispõe sobre Alteração na lei complementar nº 098/2013

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LEI COMPLEMENTAR Nº 121 -2017.pdf

pdf Lei Complementar nº 120/2017 Dispõe sobre alteração nas Leis Complementares nº 117/2016 e 071/2011 Popular

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LEI_COMPLEMENTAR_Nº_120_DE_01_DE_MARÇO_DE_2017_-_OK (1).pdf

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