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Pasta Ano de 1992

Documentos

pdf Lei Ordinária nº 061/1992 Outorga bens públicos a terceiros no lugar que mensiona

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lei_nº_061_de_14_de_dezembro_de_1992.pdf

pdf Lei Ordinária nº 058/1992 Dispõe sobre isenção de IPTU aos aposentados proprietários de imóveis no município de Jauru Popular

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lei_nº_058_de_07_de_dezembro_de_1992.pdf

pdf Lei Ordinária nº 052/1992 Dispõe sobre autorização para que o executivo celebre convênio com o Estado de Mato Grosso Popular

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lei_nº_052_de_21_de_julho_de_1992.pdf

pdf Lei Ordinária nº 050/1992 Dispõe sobre autorização para o executivo doar quantia de Cr$ 2.976.00,00 ao TRE Popular

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lei_nº_050_de_18_de_maio_de_1992.pdf

pdf Lei Ordinária nº 047/1992 Dispõe sobre autorização ao executivo contratar parcelamento de dívida para com INSS Popular

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lei_nº_047_de_06_de_abril_de_1992.pdf

pdf Lei ordinária nº 044/1992 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura municipal Popular

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lei_nº_044_de_27_de_abril_de_1992.pdf

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