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Pasta Ano de 2011

Documentos

pdf Lei Municipal Nº. 12.527/2011

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311_1712511403813571.pdf

Regula o acesso a informações prev isto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

pdf Lei Municipal nº 486/2011

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pdf Lei Municipal nº 485/2011

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pdf Lei Municipal nº 484/2011

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pdf Lei Municipal nº 483/2011

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pdf Lei Municipal nº 482/2011

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pdf Lei Municipal nº 481/2011

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pdf Lei Municipal nº 480/2011

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pdf Lei Municipal nº 479/2011

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pdf Lei Municipal nº 478/2011

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lei_n°.478_de_25_de_novembro_de_2011.pdf

pdf Lei Municipal nº 477/2011

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lei_n°.477_de_20_de_outubro_de_2011.pdf

pdf Lei Municipal nº 476/2011

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pdf Lei Municipal nº 475/2011

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lei_n°.475_de_15_de_setembro_de_2011.pdf

pdf Lei Municipal nº 474/2011

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lei_n°.474_de_26_de_agosto_de_2011.pdf

pdf Lei Municipal nº 473/2011

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pdf Lei Municipal nº 472/2011

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pdf Lei Municipal nº 471/2011

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lei_n°.471_de_30_de_junho_de_2011.pdf

pdf Lei Municipal nº 470/2011

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lei_n°.470_de_30_de_junho_de_2011.pdf

pdf Lei Municipal nº 469/2011

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lei_n°.469_de_20_de_junho_de_2011.pdf

pdf Lei Municipal nº 468/2011

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