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Pasta Legislação Federeal

Documentos

pdf Legislação Federal Consolidação - Previdência Social

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CONSOLIDAÇÃO-LEGISLAÇÃO-RPPS-atualizada-até-31-janeiro-2017.pdf

pdf Lei Federal Nº 10887-2004 - Emenda Constitucional 041/2003

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Lei Federal 10887-2004.pdf

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

pdf Lei Federal Nº 9717/1998 - Organização e Funcionamento dos PREVI

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Lei Federal 9717-1998.pdf

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências

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