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Pasta Ano de 2006

Documentos

pdf Lei Complementar Nº. 045/2006 - Estatuto dos Servidores

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Lei Complementar nº045.2006.pdf

Dispõe sobre o estatuto dos servidores do município de Jauru Estado de Mato Grosso e de suas autarquias e fundações e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº. 070/2011 - Altera a Lei Complementar Nº 42/2006

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157_162247_1397503367.pdf

Altera a redação do inciso III, do artigo 44 da Lei Complementar n. 042, de 14 de fevereiro de 2006, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Jauru/MT e, dá outras providências.

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