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Pasta Ano de 2012

Documentos

pdf Lei Complementar Nº. 087/2012 - Altera a Lei Complementar

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Lei Complementar nº087.2012.pdf

Altera a Lei Complementar nº 068/2010 e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº. 089/2012 - Concede Aumento de Vencimento

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Lei Complementar nº089.2012.pdf

Altera a Lei Complementar N° 068/2010, concede aumento de vencimento para os profissionais da educação básica e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº. 090/2012 - Cria Vagas em Cargos

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Lei Complementar nº090.2012.pdf

Cria vagas em cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº. 095/2012 - Revogação da Lei Complementar

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Lei Complementar nº095.2012.pdf

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n°. 087, de 24.02.2012, e dá outras providências.

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