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Pasta Ano de 2017

Documentos

pdf Lei Complementar Nº. 120/2017 - Alteração de Lei

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LEI_COMPLEMENTAR_Nº_120_DE_01_DE_MARÇO_DE_2017_-_OK (1).pdf

Dispõe sobre a alteração nas Leis Complementares n° 117 de 01.03.2016 e 71 de 02.05.11, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº. 121/2017 - Reestrutura de Regime Próprio do PREVI-JAURU

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Lei Complementar n.121.2017.pdf

Altera Lei Complementar N°. 098 de 27 de novembro de 2013, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Jauru/MT e, dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº. 123/2017 - Redução do Subsídio

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LEI_COMPLEMENTAR_Nº_123_DE_11_DE_AGOSTO_DE_2017 (1).pdf

Dispõe sobre a reducação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vencimentos dos cargos comissionados, redução das funções gratificadas e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº. 124/2017 - Retifica a Lei

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LEI_COMPLEMENTAR_Nº_124_DE_12_DE_SETEMBRO_DE_2017 (2).pdf

Retifica a Lei Complementar N° 123, de 11 de Agosto de 2017, e dá outras providências.

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