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Lei Municipal Nº. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

File Name: LEI N 8.069 DE 1990.pdf
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Created Date: 03-12-2021
Last Updated Date: 03-15-2021
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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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