Lei Municipal Nº. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Published on 12 Março 2021

_{^{Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.}}

File Name:	LEI N 8.069 DE 1990.pdf
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Created Date:	03-12-2021
Last Updated Date:	03-15-2021
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